LEI ORDINÁRIA Nº 5650, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria Na Justiça do Trabalho das Sexta e Setima Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e da Outras Providencias
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LEI Nº 5.650 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
Cria na Justiça do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas nas 6ª e 7ª Regiões da Justiça do Trabalho 20 (vinte) Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas:
a) na Sexta Região - quatro em Recife (6ª a 9ª), uma em cada um dos Municípios de Cabo, Catende, Pesqueira, Limoeiro, tôdas no Estado de Pernambuco; uma em Penedo, no Estado de Alagoas, uma em João Pessoa (2º), no Estado da Paraíba, uma em Macau e uma em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte;
b) na Sétima Região - quatro em Fortaleza (2º a 5º), uma cada um dos Municípios de Crato, Sobral, Iguatu e Quixadá, no Estado do Ceará.
Art. 2º Integram a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, criadas pelo artigo 1º, os seguintes Municípios:
a) 6º e 9º Juntas de Conciliação e Julgamento do Recife, com jurisdição sôbre os Municípios de Olinda e São Lourenço da Mata;
b) Junta de Conciliação e Julgamento do Cabo (PE), com jurisdição sôbre os Municípios de Ipojuca, Sirinhaem, Rio Formoso, São José da Coroa Grande e Barreiro;
c) Junta de Conciliação e Julgamento de Catende (PE), com jurisdição sôbre os Municípios de Maraial, Canhotinho, Lagoa dos Gatos, Belém de Maria, Panelas, São Benedito do Sul, Quipapá, Jurema e Cupira;
d) Junta de Conciliação e Julgamento de Pesqueira (PE), com jurisdição sôbre os Municípios de Belo Jardim, Serra do Vento, Xucuru, Sanharó, Alagoinha, Venturosa Poção, Arcoverde, Pedra, São Bento do Una, Buíque e Sertânia;
e) Junta de Conciliação e Julgamento de Limoeiro (PE), com jurisdição sôbre os Municípios de Paudalho, Carpina, Bom Jardim João Alfredo, Orobó, Surubim, Salgadinho, Passira, Bengala e Cumaru;
f) Junta de Conciliação e Julgamento de Mossoró (RN) com jurisdição sôbre os Municípios de Areia Branca, Apodi, Baraúna, Grossos, Caraúbas e Upanema;
g) Junta de Conciliação e Julgamento de Macau (RN) com jurisdição sôbre os Municípios de São Bento do Norte, Pendências, Açu, Ipanguaçu, Pedro Avelino e Afonso Bezerra;
h) Junta de Conciliação e Julgamento de Penedo (AL), com jurisdição sôbre os Municípios de São Braz, Pôrto Real do Colégio, Piaçabuçu, Coruripe, Junqueiro, Arapiraca, São Sebastião, Igreja Nova, Feira Grande, Limoeiro de Anádia, Campo Alegre e Feliz Deserto;
i) Junta de...
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