DECRETO Nº 74831, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio do Trabalho o Credito Suplementar de Cr 10.264.300,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 74.831, DE 5 DE NoVEMBRO DE 1974.
Abre ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar de Cr$10.264.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Trabalho em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$10.264.300,00 (dez milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas ao Subanexo 26.00, a saber:
Cr$1,00
26.00
- MINISTÉRIO DO TRABALHO
26.01
- Gabinete do Ministro
2601.0104.2001
- Assessoramento Superior
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimento e Vantagens Fixas .................................................
200.000
02
- Despesas Variáveis ...................................................................
200.000
26.02
- Secretaria Geral
2602.0108.2006
- Planejamento e Coordenação Setorial
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ...................................................................
300.000
2602.0302.2024
- Estudos e Pesquisas econômicas e Sociais
015
- Trabalhista e Previdenciária
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
130.000
02
- Despesas Variáveis ...................................................................
10.000
26.03
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2603.0301.2900
- Atividades a Cargo da Fundação de Assistência aos Garimpeiros
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01
- Pessoal ......................................................................................
235.200
2603.0301.2900
- Atividades a Cargo da Fundação de Assistência aos Garimpeiros
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01
- Pessoal ......................................................................................
235.200
2603.0304.2900
- Atividades a Cargo da Fundação de Assistência aos Garimpeiros
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01
- Pessoal ......................................................................................
158.000
26.05
- Divisão de segurança e Informações
2605.0809.2008
- Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
3.2.3.3
- Salário-Família ..........................................................................
1.200
26.06
- Secretaria do Trabalho
2606.0301.2004
- Coordenação e Manuntenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ...................................................................
300.000
2606.0605.2115
- Administração do Trabalho e Atividades Sindicais
004
- Fiscalização do Trabalho
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
6.689.000
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ..........................................
500.000
2606.0305.2115
-...
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