DECRETO Nº 74483, DE 30 DE AGOSTO DE 1974. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor Dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e 7 Região, o Credito Suplementar de Cr 10.042.300,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO nº 74.483 - DE 30 DE AGOSTO DE 1974.
Abre a Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 7ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 10.042.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º, da Lei n° 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
decreta:
Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 7ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.042.300,00 (dez milhões, quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
Cr$ 1,00
0800
JUSTIÇA DO TRABLHO
0802
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
0802.0106.2161
Processamento de Causas
001
Causas Trabalhistas
09
Na Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................
7.405.100
02
Despesas Variáveis...........................................................
234.800
3.1.2.0
Material de Consumo.........................................................
600.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros............................................
531.000
3.2.3.3
Salário-Família...................................................................
53.000
3.2.5.0
Contribuição de Previdência Social...................................
100.000
0802.0106.1120
Modernização dos Serviços Técnicos e Administrativos
005
Reequipamento
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações..............................................
200.000
0802.0307.2007
Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
Inativos..............................................................................
718.400
0808
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
0808.0106.2161
Processamento de Causas
001
Causas Trabalhistas
07
no Ceará, Piauí e Maranhão
3.1.2.0
Material de Consumo........................................................
50.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros............................................
150.000
TOTAL...............................................................................
10.042.300
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão...
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