DECRETO Nº 78505, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976. Abre a Justiça do Trabalho em Favor Dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e 5 Regiões, o Credito Suplementar de Cr 2.850.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.505, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976.
Abre à Justiça do Trabalho em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 5ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$2.850.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de dezembro de 1975,
decreta:
Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 5ª Regiões, o crédito suplementar no valor de Cr$2.850.000,00, (dois milhões oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
- JUSTIÇA DO TRABALHO
0802
- Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
0802.02040132.021
- Processamento de Causas
3.1.2.0
- Material de Consumo ...........................................................
150.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ...............................................
50.000
0806
- Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
0806.02040132.021
- Processamento de Causas
3.1.2.0
- Material de Consumo ...........................................................
320.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ...............................................
610.000
0806.02040251.453
- Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Ipiau
4.2.1.0
- Aquisição de Imóveis ...........................................................
400.000
0806.02040251.467
- Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Valença
4.2.1.0
- Aquisição de Imóveis ...........................................................
420.000
0806.02040251.469
- Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Vitória da Conquista
4.2.1.0
- Aquisição de Imóveis ...........................................................
500.000
0806.02040251.479
- Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Ilhéus
4.2.1.0
- Aquisição de Imóveis ...........................................................
400.000
Total .......................................................................................
2.850.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
- JUSTIÇA DO TRABALHO
0802
- Tribunal Regional do...
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