DECRETO Nº 72885, DE 09 DE OUTUBRO DE 1973. Abre a Justiça do Trabalho em Favor Dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda e da Sexta Região, o Credito Suplementar de Cr 748.500,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 72.885, DE 9 DE OUTUBRO DE 1973.

Abre à Justiça do Trabalho em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 6ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 748.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 6ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 748.500,00 (setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:

Cr$1,00

0800

- JUSTIÇA DO TRABALHO

0803

- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

0803.0106.1120

- Modernização dos Serviços Técnicos e Administrativos

005

- Reequipamento

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações.........................................

72.00

0803.0106.2161

- Processamento de Causas

001

- Causas Trabalhistas

02

- Em São Paulo, Paraná e Mato Grosso

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros........................................

526.500

0807

- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

0807.0106.1120

- Modernização dos Serviços Técnicos e Administrativos

005

- Reequipamentos

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações.........................................

40.000

4.1.4.0

- Material Permanente.....................................................

55.000

0807.0106.2161

- Processamento de Causas

001

- Causas Trabalhistas

06

- Em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros........................................

40.000

3.1.4.0

- Encargos Diversos........................................................

15.000

Total................................................................................

748.500

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:

Cr$ 1,00

0800

- JUSTIÇA DO TRABALHO

0803

- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Projeto

- 0803.0106.1002.003.05

4.2.1.0

- Aquisição de Imóveis.....................................................

200.000

Projeto

- 0803.0106.1120.005

4.1.4.0

- Material Permanente.....................................................

80.000

Ativid...

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