DECRETO Nº 72885, DE 09 DE OUTUBRO DE 1973. Abre a Justiça do Trabalho em Favor Dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda e da Sexta Região, o Credito Suplementar de Cr 748.500,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 72.885, DE 9 DE OUTUBRO DE 1973.
Abre à Justiça do Trabalho em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 6ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 748.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
Decreta:
Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 6ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 748.500,00 (setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
- JUSTIÇA DO TRABALHO
0803
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
0803.0106.1120
- Modernização dos Serviços Técnicos e Administrativos
005
- Reequipamento
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações.........................................
72.00
0803.0106.2161
- Processamento de Causas
001
- Causas Trabalhistas
02
- Em São Paulo, Paraná e Mato Grosso
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros........................................
526.500
0807
- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
0807.0106.1120
- Modernização dos Serviços Técnicos e Administrativos
005
- Reequipamentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações.........................................
40.000
4.1.4.0
- Material Permanente.....................................................
55.000
0807.0106.2161
- Processamento de Causas
001
- Causas Trabalhistas
06
- Em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros........................................
40.000
3.1.4.0
- Encargos Diversos........................................................
15.000
Total................................................................................
748.500
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
Cr$ 1,00
0800
- JUSTIÇA DO TRABALHO
0803
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Projeto
- 0803.0106.1002.003.05
4.2.1.0
- Aquisição de Imóveis.....................................................
200.000
Projeto
- 0803.0106.1120.005
4.1.4.0
- Material Permanente.....................................................
80.000
Ativid...
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