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DECRETO Nº 99609, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Transfere a Sede da Comissão de Valores Mobiliarios - Cvm, para a Cidade de Brasilia, Distrito Federal, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 99.609, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990

Transfere a sede da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, itens IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É transferida para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, a sede da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 2º

Ao Superintendente da - CVM incumbirá a adoção de medidas cabíveis para a remoção de pessoal, bem assim para a transferência dos materiais, equipamentos e demais bens móveis, imprescindíveis ao funcionamento da autarquia, na forma da legislação específica.

Art. 3º

É fixado em 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão das providências de que trata o art. 2º deste decreto.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

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