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DECRETO Nº 57562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965. Altera, por Transferencia de Verba, o Orçamento da Contadoria Geral de Transportes, Aprovado Pelo Decreto 56391, de 01 de Junho de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965.

Altera, por transferência de verba, o orçamento da Contadoria Geral de Transportes, aprovado pelo Decreto nº 56.391, de 1º de junho de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado, por transferência da verba de Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) da categoria econômica 3.1.1.0 ?Pessoal? para 3.2.3.0 ?Inativos?, o orçamento para o exercício de 1965, da Contadoria Geral de Transportes, aprovado pelo Decreto nº 56.391, de 1º de junho de 1965.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Juarez Távora

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