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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 35, DE 29 DE JUNHO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Transferir Recursos Aprovados pela Resolução 377, de 1987, do Senado Federal, do Municipio de Almenara para o Municipio de Governador Valadares.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a transferir os recursos aprovados pela Resolução n° 377, de 1987, do Senado Federal, do Município de Almenara para o Município de Governador Valadares.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1°

É o Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, autorizado a transferir os recursos aprovados pela Resolução n° 377, de 5 de dezembro de 1987, contratados junto à Caixa Econômica Federal e destinados à construção de uma minipenitenciária no Município de Almenara, para idêntica finalidade no Município de Governador Valadares.

Art. 2°

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