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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 3, DE 05 DE ABRIL DE 1973. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a Transferir, a Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso - Codemat, as Terras Publicas Estaduais Situadas No Municipio de Aripuanã.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE, promulgou a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1973.

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a transferir, à Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso ? CODEMAT, as terras públicas estaduais situadas no Município de Aripuanã.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a transferir, à Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso ? CODEMAT, uma área de 2.000.000 (dois milhões) de hectares de terras situadas no município de Aripuanã, excluídas as que formam o Parque Indígena de Aripuanã, criado pelo Decreto federal nº 64.860, de 23 de julho de 1669.

Art. 2º

As terras reservadas e transferidas à CODEMAT, observadas as normas da legislação federal, serão destinadas à fundação de colônias agrícolas e à alienação, ao preço mínimo de Cr$50,00 (cinqüenta cruzeiros) o hectare, a companhias de colonização que tenham ou venham a ter projetos agropecuários ou industriais, aprovados pela SUDAM e financiados por incentivos fiscais, desde que obedecidos o disposto na Lei estadual nº...

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