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DECRETO Nº 62667, DE 08 DE MAIO DE 1968. Concede a Radio Estadual do Parana o Aumento de Potencia de Seus Transmissores de 100 Watts para 1 Kw Diurno e 0,25 Kw Noturno.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.667, de 8 de maio de 1968.

Concede à Rádio Estadual do Paraná o aumento de potência de seus transmissores de 100 watts para 1 kw diurno e 0,25 kw noturno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 8º item XV, letra a, da mesma Constituição é o que consta no Processo nº 3988-64 - CONTEL,

decreta:

Art. 1º

Fica concedida, nos têrmos do art. 106, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, à Rádio Estadual do Paraná, permissionária dos Serviços de Radiodifusão, em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, operando na freqüência de 780 kHz, autorização para aumentar a potência de seus transmissores de 100 watts para 1 kw diurno e 0,25 kw noturno.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério das Comunicações - Presidente do CONTEL - e deverá ser assinado dentro de 60 dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito o ato da outorga.

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