DECRETO Nº 75744, DE 22 DE MAIO DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 11.510.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 75.744, DE 22 DE MAIO DE 1975.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 11.510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral, Departamento de Administração e Departamento do Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.510.000,00 (onze milhões, quinhentos e dez mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 27.00, a saber:
Cr$1,00
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2702
Secretaria Geral
2702.16090412.005
Coordenação do Planejamento
3.1.2.0
Material de Consumo .............................................................
250.000
2706
Departamento de Administração
2706.16070211.291
Plano de Transferência para Brasília
4.1.1.0
Obras Públicas .......................................................................
8.000.000
2706.16070212.013
Coordenação dos Serviços Administrativos
4.1.4.0
Material Permanente ..............................................................
2.260.000
2708
Departamento do Pessoal
2708.16070212.010
Administração de Pessoal
3.1.1.1
Pessoal Civil
02
Despesas Variáveis ................................................................
300.000
3.1.2.0
Material de Consumo .............................................................
110.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros .................................................
280.000
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores .......................................
150.000
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações ..................................................
80.000
4.1.4.0
Material Permanente ..............................................................
80.000
Total .......................................................................................
11.510.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 27.00, a saber:
Cr$1,00
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
Atividade
2703.16890212.923
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros...
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