DECRETO Nº 72925, DE 15 DE OUTUBRO DE 1973. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor da Secretaria-geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr$ 113.100.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
decreto Nº 72.925, de 15 de Outubro de 1973.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 113.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
decreta:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 113.100.000,00 (cento e treze milhões e cem mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexos 27.00, a saber:
Cr$1,00
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
2703.0308.2904
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
07
Contribuições de Previdência Social ........................................
21.000.000
2703.1604.1904
Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
OutrosCusteios .........................................................................
270.000
08
Diversas ....................................................................................
49.500.000
2703.1604.2904
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
02
Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais ..
300.000
03
Outros Custeios ........................................................................
23.644.700
4.3.7.1
Entidades Federais
03
Vínculações Tributárias ............................................................
18.355.300
TOTAL ......................................................................................
113.100.000
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2703.0308.2904
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ..................................................................................
21.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ....................................................................................
21.000.000
2703.1604.1904
Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem ..................................................................................
49.770.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ....................................................................................
49.770.000
2703.1604.2904
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ..................................................................................
42.330.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ....................................................................................
42.330.000
TOTAL ......................................................................................
113.100.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 27.00, a saber:
Cr$1,00
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
Projeto
2703.1604.1904
4.3.7.1
Entidades Federais
03
Vinculações Tributárias .......................................................................
112.000.000
Atividade
2703.1604.2904
3.2.7.2
Entidades Federais
08
Diversas ..............................................................................................
1.100.000
TOTAL .................................................................................................
113.100.000
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
Projeto
2703.1604.1904 ..................................................................................
112.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..............................................................................................
112.000.000
Atividade
2703.1604.2904 ..................................................................................
1.100.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..............................................................................................
1.100.000
TOTAL..................................................................................................
113.100.000
O presente crédito no Orçamento próprio do Departamento Nacional...
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