DECRETO Nº 76489, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria Geral Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 14.657.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO N° 76.489, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 14.657.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei n° 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.657.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2700, a saber.
Cr$1,00
2700
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2703.15814862.925
- Atividades e Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias - Navegáveis
3.2.7.2
- Entidades Federais
04
- Inativos .................................................................................
1.931.100
06
- Salário-Família .....................................................................
170.300
2703.16900212.925
- Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ................................................................................
10.822.200
06
- Salário-Família .....................................................................
852.400
07
- Contribuições de Previdência Social ....................................
881.000
TOTAL ....................................................................................
14.657.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2700 e 3900, a saber:
Cr$1,00
2700
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
Atividade
- 2703.16890212.923
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ................................................................................
2.922.700
06
- Salário-Família .....................................................................
77.300
3900
- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3900.99999999.999
- Reserva de Contigência
3.2.6.0
- Reserva de Contigência .......................................................
11.657.000
TOTAL...
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