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DECRETO Nº 63882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot) o Credito Especial de Ncr 4.200.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968.

Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT) o crédito especial de NCr$4.200.000,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 5.542, de 28 de novembro do ano em curso,

decreta:

Art. 1º

Fica aberta, ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1968 e 1969, para atender despesas de qualquer natureza relacionadas com a segunda fase do Estudo de Transportes no Brasil, na forma acordada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos do crédito aberto pelo Decreto-Lei nº 304, de 23 de fevereiro de 1967.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de...

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