DECRETO Nº 67798, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor da Superintendencia Nacional da Marinha Mercante o Credito Suplementar de Cr 20.518.954,05 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 67.798, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Superintendência Nacional da Marinha Mercante o crédito suplementar de Cr$ 20.518.954,05 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
decreta:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes em favor da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, o crédito suplementar de Cr$ 20.518.954,05 (Vinte milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 27.00.00, a saber:
Cr$
27.00.00
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
27.03.00
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
27.03.02
- Superintendência Nacional da Marinha Mercante
16.06.1.022
- Liquidação de Débitos da Extinta Autarquia Lloyd Brasileiro -Patrimônio Nacional (Decreto-lei nº 67 de 1966)
4.3.7.0
- Contribuições Diversas
4.3.7.1
- Entidades Federais
01.00
- Auxílio para Amortização
01.01
- Interna.............................................................................................
20.518.954,05
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00.00, a saber:
Cr$
28.00.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02.00
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
- Atividade 18.00.2.006
3.2.6.0
- Fundo de Reserva orçamentária.....................................................
20.518.954,05
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim...
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