LEI ORDINÁRIA Nº 4392, DE 31 DE AGOSTO DE 1964. Altera o Artigo 136 da Lei 3807 de 26 de Agosto de 1960 que Trata de Amortização e Juros de Dividas da União (dispõe Sobre a Lei Organica da Previdencia Social).

LEI Nº 4.392, de 31 de agôsto de 1964

Altera o artigo 136, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Mantido o seu parágrafo único, o artigo 136 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 136. A amortização e os juros correspondentes à dívida da União, conforme o disposto no artigo anterior, serão consignados no orçamento da despesa do Ministério da Fazenda - Caixa de Amortização - sob o título ?Fundo de Benefícios da Previdência Social?.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agôsto de...

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