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DECRETO Nº 619, DE 29 DE JULHO DE 1992. Promulga o Tratado para o Estabelecimento de Um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-argentinas, Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 619, DE 29 DE JULHO DE 1992

Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina assinaram, em 6 de julho de 1990, em Buenos Aires, o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse tratado por meio de Decreto Legislativo n° 26, de 26 de maio de 1992;

Considerando que o tratado entrou em vigor, em 27 de junho de 1992, por troca de instrumentos de ratificação, na forma de seu artigo XI,

DECRETA:

Art. 1°

O Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão...

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