DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto do Tratado de Nairobi Sobre Proteção do Simbolo Olimpico, Concluido em Nairobi, a 26 de Setembro de 1981.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Tratado de Nairobi sobre Proteção do Símbolo Olímpico, concluído em Nairobi, a 26 de setembro de 1981.

Art. 1º

É aprovado o texto do Tratado de Nairobi sobre Proteção do Símbolo Olímpico, concluída em Nairobi, a 26 de setembro de 1981.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

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