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LEI ORDINÁRIA Nº 4058, DE 08 DE MAIO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 15.000.000.000,00 Destinado a Pavimentação de Trechos Rodoviarios da Br-4 (rio - Bahia) e da Br-13 (transnordestina).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.058, de 8 de maio de 1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$15.000.000.000,00, destinado à pavimentação de créditos rodoviários da BR-4, (Rio-Bahia) e da BR-13(Transnordestina).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito especial de Cr$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a pavimentação (inclusive melhoramentos de implantação preliminarmente requeridos) dos seguintes trechos rodoviários:

  1. BR-4 (Rodovia Rio-Bahia, trecho Leopoldina-Feira de Santana (BA) - Cr$11.000.000.000.00);

  2. BR-13 (Rodovia Transnordestina):

1) Trecho Fortaleza (CE) - Salgueiro (PE) - Cr$2.000.000.000,00.

2) Trecho Salgueiro (PE) - Feira de Santana (BA) - Cr$2.000.000.000,00

§ 1º A parcela correspondente à alínea a dêste artigo, será utilizada em cotas trimestrais de igual valor Cr$2.750.000.000,00 durante o exercício financeiro de 1962.

§ 2º A parcela correspondente à alínea b dêste artigo...

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