LEI ORDINÁRIA Nº 8658, DE 26 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Aplicação, Nos Tribunais de Justiça e Nos Tribunais Regionais Federais, das Normas da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, Sobre Ações Penais Originarias.

 
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LEI N░ 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993

ááááDisp§e sobre a aplicaþÒo, nos Tribunais de Justiþa e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n░ 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre aþ§es penais originßrias.

ááááO PRESIDENTE DA C┬MARA DOS DEPUTADOS no exercÝcio do cargo de PRESIDENTE DA REP┌BLICA

ááááFaþo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ááááArt. 1░ As normas dos arts. 1░ a 12, inclusive, da Lei n░ 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se Ós aþ§es penais de competÛncia originßria dos Tribunais de Justiþa dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais.

ááááArt. 2░ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

ááááArt. 3░ Revogam-se o TÝtulo III do Livro II do Decreto-Lei n░ 3.689, de 3 de outubro de 1941, e demais disposiþ§es em contrßrio.

ááááBrasÝlia, 26 de maio de 1993; 172░ da IndependÛncia e 105░ da Rep·blica.

ááááINOC╩NCIO OLIVEIRA

ááááMaurÝcio CorrÛa

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