DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 02 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que 'dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias'.

1

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências".

Artigo único É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que "dispõe...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT