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DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Trilateral Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil, o Governo da Republica da Africa do Sul e o Governo da Republica da India Sobre Navegação Mercante e Outros Assuntos Relacionados ao Transporte Maritimo, Celebrado em Brasilia, em 13 de Setembro de 2006.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 278, DE 2008(*)

Aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do...

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