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DECRETO Nº 7925, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Promulga o Memorando de Entendimento Sobre CooperaÇÃo Trilateral em Agricultura e Areas Afins Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica da India e da Republica da Africa do Sul, No Ambito do Forum de Dialogo India-brasil- Africa do Sul - Ibas, Assinado em Brasilia, em 13 de Setembro de 2006, Durante a I Cupula Ibas.

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Vincent

DECRETO Nº- 7.925, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Promulga o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil- África do Sul - IBAS, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula IBAS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, por meio do Decreto Legislativo nº 263, de 18 de setembro de 2008;

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil notificou as demais Partes sobre a conclusão das formalidades internas com vistas à entrada em vigor do referido ato em 1º de outubro de 2008; e

Considerando que o ato internacional em apreço entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de outubro de 2010;

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica promulgado o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre o Governo da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, firmado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS, anexo a este Decreto.

Art. 2º

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional...

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