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DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 18 DE AGOSTO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Despachar Tropas do Exercito Brasileiro para o Exterior, Nos Terceiros Trimestres de 1998 e de 1999, Com o Objetivo de Participar, em Conjunto Com os Exercitos Argentino, Uruguaio e Paraguaio, em Exercicios Combinados de Forças da Paz.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Ronaldo Cunha Lima, Primeiro-Secretário do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a despachar tropas do Exército Brasileiro para o exterior, nos terceiros trimestres de 1998 e de 1999, com o objetivo de participar, em conjunto com os Exércitos Argentino, Uruguaio e Paraguaio, em exercícios combinados de Forças de Paz.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Artigo Único É o Poder Executivo autorizado a despachar tropas do Exército Brasileiro para o exterior, nos terceiros trimestres de 1998 e de...

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