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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 30.817.175 (trinta Milhões, Oitocentos e Dezessete Mil, Cento e Setenta e Cinco Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso Vl, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$30.817.175 (trinta milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta e cinco cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar uma operação de crédito, no valor de Cr$30.817.175 (trinta milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta e cinco cruzeiros) correspondente a 1.905,87 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$16.169,61 (dezesseis mil, cento e sessenta e nove cruzeiros e sessenta e um centavos), vigente em setembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - destinada aquisição de equipamentos para a...

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