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DECRETO Nº 30231, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Pagamento das Indenizações Aos Tripulantes Passageiros e Guarnições Militares Dos Navios Mercantes Brasileiros Afundados Ou Avariados em Consequencia de Atos Ou Riscos de Guerra. Dispõe Sobre o Pagamento das Indenizações Aos Tripulantes Passageiros e Guarnições Militares Dos Navios Mercantes B...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.231, DE 1 DE dezembro DE 1951.

Dispõe sôbre o pagamento das indenizações aos tripulantes, passageiros e guarnições militares dos navios mercantes brasileiro afundados ou avariados em conseqüência de atos ou riscos de guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e em face da proposta formulada pela Comissão de Reparações de Guerra, nos têrmos do art. 2º, letra o, do Decreto-lei nº 8.553, de 4 de janeiro de 1946,

decreta:

Art. 1º

A Agência Especial de Defesa Econômica do Banco do Brasil S.A., integralizará, imediatamente, pelo fundo de indenizações, criado pelo Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e com os recursos da conta instituída pelo Decreto nº 25.147, de 29 de junho de 1948, o pagamento dos danos materiais sofridos pelos tripulantes, passageiros e guarnições militares dos navios mercantes brasileiros afundados ou avariados em conseqüência de atos ou riscos de guerra.

Art. 2º

Êste Decreto entrará...

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