DECRETO Nº 5642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Tutoria Na Universidade Federal do Reconcavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 5.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a tutoria na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e na Lei no 11.151, de 29 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1o Fica atribuída à Universidade Federal da Bahia a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, orçamento e finanças e controle interno da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, no limite da dotação orçamentária destinada à sua implantação e demais recursos obtidos na forma do art. 9o da Lei nº 11.151, de 29 de julho de 2005.
§ 1o As atividades atribuídas à Universidade Federal da Bahia serão encerradas até o dia 30 de junho de 2006, podendo ser antecipado o encerramento, quando deverão ser designados Reitor e Vice-Reitor pro tempore.
§ 2º No exercício das responsabilidades atribuídas nos termos do caput, compete à Universidade Federal da Bahia:
I - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inscrição da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, e nos demais sistemas de utilização obrigatória pela administração federal;
II - ativar e gerir a unidade gestora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;
III - praticar os atos atinentes à execução orçamentária e financeira da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, no limite da dotação orçamentária destinada à sua implantação e demais recursos obtidos na forma do art. 9o da Lei nº 11.151, de 2005;
IV - criar grupo de trabalho, cujos integrantes serão nomeados nos Cargos de Direção e Funções Gratificadas remanejados para a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, que deverá indicar as necessidades materiais para o funcionamento inicial desta Universidade;
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO