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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 79, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Ultimar a Contratação de Operação de Credito Externo, No Valor Equivalente a Ate Uss 47,000,000.00 (quarenta e Sete Milhões de Dolares Americanos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, incisos V e VIII da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 47,000,000.00 (quarenta e sete milhões de dólares americanos).

Art. 1°

É a República Federativa do Brasil, nos termos do art. 52, incisos V e VIII da Constituição Federal, autorizada a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 47,000,000.00 (quarenta e sete milhões de dólares americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), destinada a financiar parcialmente o Terceiro Projeto de Pesquisa Agropecuária, tendo por executor a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.

Art. 2°

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de dezembro de...

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