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DECRETO Nº 67452, DE 29 DE OUTUBRO DE 1970. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Terreno em Campina Grande, Estado da Paraiba, Destinado Ao Ministerio da Aeronautica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 67.452 - de 29 de outubro de 1970

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de terreno em Campina Grande, Estado da Paraíba, destinado ao Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que com base na Lei Municipal nº 437, de 28 de fevereiro de 1970, faz a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, do terreno com a área aproximada de 13.000,00m² (treze metros quadrados), constituída pelo Lote "A" da Quadra "4" do loteamento denominado "Jardim Adrianópolis", na cidade de Campina Grande (PB).

Art. 2º

O imóvel de que trata o artigo anterior, caracterizado no Processo nº 20-01.1953 de 1970, M. Aer, destina-se ao Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1970; 149º da...

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