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DECRETO Nº 66032, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Dominio Direto de Imovel, em Curitiba - Pr, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.032, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de domínio direto de imóvel, em Curitiba-PR, destinado ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação simples, que faz a Prefeitura Municipal de Curitiba-PR, de acôrdo com a Lei Municipal nº 3.567 de 18 de novembro de 1969, do domínio direto relativo ao imóvel constituído dos lotes números 3 e 4 da planta Sertaneja, localizado na Avenida Bispo D. José, esquina com a Rua São Tomaz de Aquino, no Bairro do Batel, em Curitiba-PR, com características e dimensões constantes do têrmo nº 20.445-3ª série, registrado naquela Prefeitura.

Art. 2º

O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo nº 10.483-69 Gab-ME, destina-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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