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DECRETO Nº 60213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União, a Aceitar Doação de Imovel, em Dourados, (mt), Destinado Ao Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União, a aceitar doação de imóvel, em Dourados - MT, destinado ao Ministério de Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação de escritura, a doação simples, que fizerem Wilson Benedito Carneiro e sua mulher, de uma área de terreno com 33 hectares e 495 metros quadrados, parte do imóvel de sua propriedade, cuja área total é de 116 hectares e 9.116 metros quadrados, localizado nos limites gerais da ?Fazenda Curral do Arame?, no município de Dourados-MT.

Art. 2º

O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo número 18.076-66-Gab MG, destina-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro...

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