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DECRETO Nº 53566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1964. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Imovel Localizado em Anapolis - Go, Destinado Ao Ministerio da Guerra.

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Vincent

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DECRETO Nº 53.566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1964.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do imóvel localizado em Anápolis - GO, destinado ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o item I do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista os arts 1.165 e 1180 da Lei nº 3.071, de 1º de fevereiro de 1916 (Código Civil),

Decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz a Companhia Goiana de Fiação e Tecelagem de Algodão S.A., através sua carta datada de 5 de março de 1963, do domínio pleno do terreno constituído pelos lotes ns. 1 - 2 - 3 - 10 - 11 e 12, todos da quadra nº 73, totalizando 2.400 m2, do Loteamento "Vila Jaiara" - Setor Norte, em Anápolis, Estado de Goiás.

Art. 2º A área em aprêço, definida no processo protocolado sob o número...

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