Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 36488, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Um Terreno Na Zona Urbana da Cidade de Porto União No Estado de Santa Catarina, o Qual e Destinado Ao Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.488, DE 20 DE novembro dE 1954.

Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno na zona urbana da cidade de Porto União no Estado da Santa Catarina, o qual é destinado ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e de acôrdo com o art.1.165 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o serviço do patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Porto União, no Estado de Santa Catarina, quer fazer à União Federal, de um terreno situado no perímetro urbano da cidade, tendo forma irregular, aérea de 1.561,00m2 (mil quinhentos e sessenta e um mil metros quadrados), medindo 21,00m (vinte e um metros) na frente para a Rua Frei Rogério, 61,40 (sessenta e um metros e quarenta centímetros) na frente para uma rua projetada, perpendicular àquela e que separará o terreno em aprêço do terreno do Juventus Futebol Club, nos outros dois lados, é limitado por uma linha de forma irregular, confrontando com o Pôsto de Meteorologia e com uma praça. Tudo em conformidade com a Lei Municipal nº 205 de 12 de maio de 1954 e demais elementos técnicos constantes dos processos protocolados no Ministério da Guerra sob os números 6.207-54 e 9.048-54.

Art. 2º - O

terreno...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT