MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1714-002, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Extraordinario No Valor de R$ 15.500.000,00, para Fins que Especifica.

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MEDIDA PROVISÛRIA n∫ 1.714-2, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998

††††Autoriza o Poder Executivo a abrir ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do MinistÈrio do Meio Ambiente, dos Recursos HÌdricos e da AmazÙnia Legal, crÈdito extraordin·rio no valor de R$15.500.000,00, para os fins que especifica.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 62, combinado com o ß 3∫ do art. 167, da ConstituiÁ„o, adota a seguinte Medida ProvisÛria, com forÁa de lei:

††††Art. 1∫ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∫ 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do MinistÈrio do Meio Ambiente, dos Recursos HÌdricos e da AmazÙnia Legal, crÈdito extraordin·rio no valor de R$15.500.000,00 (quinze milhıes e quinhentos mil reais), para atender ‡ programaÁ„o constante do Anexo I desta Medida ProvisÛria.

††††Art. 2∫ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior decorrer„o:

††††I - da incorporaÁ„o de recursos provenientes de operaÁ„o de crÈdito firmada entre a Uni„o e o Banco Internacional para ReconstruÁ„o e Desenvolvimento - BIRD;

††††II - de cancelamento de dotaÁıes do prÛprio Ûrg„o, conforme indicado no Anexo II desta Medida ProvisÛria.

††††Art. 3∫ Em decorrÍncia do disposto nos arts. 1∫ e 2∫, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov·veis - IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Medida ProvisÛria.

††††Art. 4∫ Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida ProvisÛria n∫ 1.714-1, de 1∫ de outubro de 1998.

††††Art. 5∫ Esta Medida ProvisÛria entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††BrasÌlia, 29 de outubro de 1998; 177∫ da IndependÍncia e 110∫ da Rep˙blica.

††††FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

††††Paulo Paiva

††††

ANEXO

ANEXO III

ACR…SCIMO

44000 - MINIST…RIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÕDRICOS E DA AMAZ‘NIA LEGAL

44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV¡VEIS

RECEITA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFER NCIAS

(Cr$1,00)

ESPECIFICA«√O

ESF.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA ECON‘MICA

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES

FlS

1928000

1700.00.00 TRANSFER NCIAS CORRENTES

FlS

1928000

1710.00.00 TRANFER NCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

FlS

1928000

1711.01.01 TRANSFER NCIA DE RECURSOS ORDIN¡RIOS DO TESOURO NACIONAL

FlS

...

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