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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 14 DE JUNHO DE 1963. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Termo Aditivo a Contrato Celebrado Entre o Governo da Republica Dos Estados Unidos do Brasil e Oswaldino Ribeiro Marques.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1963.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao têrmo aditivo a contrato celebrado entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e Oswaldino Ribeiro Maques.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao têrmo aditivo a contrato celebrado, em 14 de fevereiro de 1955, entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil, no ato representado pelo Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração, do Ministério da Educação e Cultura, e Oswaldino Ribeiro Marques, para o desempenho, pelo segundo contratante, da função de Encarregado do setor de Planejamento e Organização, na Seção de Assistência Social do referido Ministério.

Art. 2º

Êste...

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