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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza a União a Contratar Operação de Credito Externo Com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 160,000,000.00, Destinando-se os Recursos Ao Financiamento do Projeto de Controle de Doenças Sexualmente Transmissiveis e ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor equivalente a até US$ 160,000,000.00, destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1°

É autorizada a União, nos termos da Resolução n° 96, de 1989, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor equivalente a até US$ 160,000,000.00 (cento e sessenta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS.

Art. 2°

A operação de crédito externo a que se refere o art. 1° tem as seguintes características:

  1. valor: até US$ 160,000,000.00 do principal;

  2. destinação dos recursos; financiamento do projeto de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS;

  3. amortização do principal: em vinte parcelas semestrais e consecutivas, cada uma no valor de US$ 8,000,000.00 (oito milhões de dólares norte-americanos), pagáveis de 15 de maio de 1999 a 15 de novembro de 2008;

  4. juros; exigíveis semestralmente, com base no custo de captação do Bird, calculado no semestre anterior a acrescido de spread de 0,5% a.a;

  5. comissão de compromisso: 0,75% a.a. sobre o principal não desembolsado.

Art. 3°

A contratação da operação...

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