RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993. Autoriza a União a Contratar Operação Financeira de Doação No Valor de Y 63.000.000 (sessenta e Tres Milhões de Ienes) Entre a Republica Federativa do Brasil, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird e Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social ...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a União a contratar operação financeira de doação no valor de Y 63.000.000 (sessenta e três milhões de ienes) entre a República Federativa do Brasil, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES destinada à assistência técnica do Programa de Controle de Poluição Industrial.
O SENADO FEDERAL resolve:
E a União autorizada, nos termos do art. 52, V, da Constituição Federal, a contratar operação de crédito externa de natureza financeira, revestida da forma de doação com encargo, para custeamento de assistência técnica ao Programa de Controle de Poluição Industrial.
A operação financeira mencionada no art. 1° apresenta as seguintes características:
I - Donatário: República Federativa do Brasil, tendo por agente financeiro e executor de projeto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - (BNDES);
II - Natureza da operação: Doação onerosa;
III - natureza Jurídica do Donatário: Pessoa jurídica de Direito Público interno e externo;
IV - Doador: Governo do Japão, representado pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento;
V - Moeda: Ienes japoneses;
VI - Valor: Y63.000.000;
VII - Finalidade: Custeamento da assistência técnica ao Programa de Controle de Poluição Industrial (Polubrás).
A internalização dos recursos referentes à operação financeira mencionada no artigo anterior está condicionada à sua inclusão prévia no Orçamento Geral da União.
O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta...
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