DECRETO Nº 0-003, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 13.729.163,00, em Favor do Ministerio Publico da União e de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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