LEI ORDINÁRIA Nº 7858, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, da Previdencia e Assistencia Social e Encargos Gerais da União - Recurso Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de Ncz 664.846...
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LEI Nº 7.858, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) créditos suplementares no valor de NCz$ 644.846.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação proveniente da Contribuição para o Fundo de Investimento Social.
Art. 3º Em decorrência dos créditos autorizados nesta Lei, ficam acrescidas aos descritores dos projetos e atividades relacionados, as seguintes destinações:
a) 25102.13754287.080 - Construção de Unidades Hospitalares.
"... NCz$ 300.000,00 para recuperação e reaparelhamento da Santa Casa de Bonsucesso - MG; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Caratinga - MG; NCz$ 1.000.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Jacinto - MG; NCz$ 500.000,00, para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Sete Lagoas - MG; NCz$ 100.000,00 para atender ao Posto de Saúde de São Mateus - ES; NCz$ 100.000,00 para atender ao Posto de Saúde de Bom Jesus do Norte - ES; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Geral de Cacoal - RO; NCz$ 300.000,00 para conclusão das obras do Pronto Socorro Municipal de Canoas - RS; NCz$ 200.000,00 para a construção do Hospital da Fundação Municipal de Saúde de Santa Mar - MG; NCz$ 200.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal Dr. Maurício Cardoso, em Dr. Maurício Cardoso - RS; NCz$ 200.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Municipal de Caiçara, em Caiçara - RS; NCz$ 300.000,00 para construção de um anexo do Hospital Geral de Feijó, em Feijó - AC; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital São Sebastião do Alto - RJ; NCz$ 500.000,00 para...
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