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DECRETO Nº 0, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, da Ciencia e Tecnologia, da Justiça, de Minas e Energia, Dos Transportes e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 3.155.980,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Justiça, de Minas e Energia, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.155.980,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea "c", da Lei nº

12.214, de 26 de janeiro de 2010,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n

o

12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Justiça, de Minas e Energia, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.155.980,00 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1

o

decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2010; 189º

da Independência 122º

da República.

JOSÉ...

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