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DECRETO Nº 78906, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Bairro de Jaguaribe, Municipio de João Pessoa, Estado da Paraiba.

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Vincent

DECRETO Nº 78.906 - DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Bairro de Jaguaribe, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação, que, nos termos da Lei Estadual nº 3.849, de 22 de junho de 1976, o Estado da Paraíba quer fazer à União Federal, de um terreno, com a área de 8.831,00m² (oito mil, oitocentos e trinta e um metros quadrados), situado na Rua Professor Geraldo Von Sohsten, no Bairro de Jaguaribe, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, de acordo processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0486-00112, de 1976.

Art. 2º O

terreno a que se refere o art. 1º destina-se à construção do edifício - sede do Ministério da Saúde, no Estado da Paraíba, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da vigência da referida Lei nº 3.849, de 22 de junho de 1976.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na...

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