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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 14 DE JUNHO DE 1963. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Termo de Contrato Celebrado, em 30 de Outubro de 1953, Entre o Governo da Republica Dos Estados Unidos do Brasil, No Ato Representado Pelo Diretor-geral Interino da Diretoria do Pessoal da Aeronautica, e Humberto Augusto Wilke Bo...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1963.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao têrmo de contrato celebrado, em 30 de outubro de 1953, entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil, no ato representado pelo Diretor-Geral Interino da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, e Humberto Augusto Wilke Boratto.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao têrmo de contrato celebrado, em 30 de outubro de 1953, entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil, no ato representado pelo Diretor-Geral Interino da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, e Humberto Augusto Wilke Boratto, para o desempenho, pelo segundo contraste, da função de Professor de Física, na Escola Preparatória de Cadetes do...

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