DECRETO Nº 0-025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Secretaria de Assuntos Estrategicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.894.000.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor da Secretaria de Assuntos EstratÈgico - Comiss„o Nacional de Energia Nuclear, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 1.894.000.000,00 para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e da autorizaÁ„o contida no art. 6∞, inciso I, alÌnea "d", da Lei n∞ 8.175, de 31 de janeiro de 1991,
DECRETA:
††††Art. 1∞ Fica aberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∞ 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Secretaria de Assuntos EstratÈgicos - Comiss„o Nacional de Energia Nuclear, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 1.894.000.000,00 (um bilh„o, oitocentos e noventa e quatro milhıes de cruzeiros) para atender ‡ programaÁ„o constante no Anexo I deste Decreto.
††††Art. 2∞ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior decorrer„o de excesso de arrecadaÁ„o de recursos de outras fontes, na forma indicada no Anexo II deste Decreto.
††††Art. 3∞ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 27 de dezembro de 1991; 170∞ da IndependÍncia e 103∞ da Rep˙blica.
††††FERNANDO COLLOR
††††MarcÌlio Marques Moreira
††††>
††††Os anexos est„o publicados no DO de 30.12.1991, p·g. 30858.
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor da Secretaria de Assuntos EstratÈgicos - Comiss„o Nacional de Energia Nuclear, crÈdito suplementar no valor de Cr$1.894.000.000,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento.
††††(Publicado no DO de 30.12.1991)
RetificaÁ„o
††††No Anexo I, p·g. 30858, 2™ coluna,
††††Onde se lÍ:
††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††Natureza†Fonte†Cr$ mil
††††20301.090100055.2251.0001
††††Desenvolvimento de Tecnologia de
††††CombustÌvel Nuclear e de Materiais
††††Nucleares†††††34.90.39† 250†100.000
††††20301.090100055.2251.0002
††††AplicaÁ„o de TÈcnicas Nucleares em
††††Medicina, Meio Ambiente, Agropecu·ria
††††e Ind˙stria†††††34.90.39† 250† 17.876
††††Leia-se:
††††20301.090100055.2251.0001
††††Desenvolvimento de Tecnologia de
††††CombustÌvel Nuclear e de Materiais
††††Nuclea...
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