RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 79, DE 13 DE AGOSTO DE 1998. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira que Visa Ao Reescalonamento de Creditos Brasileiros Junto a Republica Argentina, Nos Termos do Contrato Firmado em 20 de Maio de 1997.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1998
Autoriza a União a realizar operação financeira que visa ao reescalonamento de créditos brasileiros junto à República Argentina, nos termos do contrato firmado em 20 de maio de 1997.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a União, com base no art. 52, V, da Constituição Federal e da Resolução nº 50, de 1993, do Senado Federal, autorizada a realizar operação financeira no valor de US$5,224,536.97 (cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e seis dólares norte-americanos e noventa e sete centavos), com a República Argentina, nos termos do contrato firmado em 20 de maio de 1997.
Parágrafo único. A operação financeira externa referida neste artigo visa ao reescalonamento de créditos brasileiros junto à República Argentina e tem as seguintes condições:
I - valor da dívida (posição em 31 de agosto de 1995): US$5,224,536.97 (cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e seis dólares norte-americanos e noventa e sete centavos);
-
dívida vincenda: US$2,956,075.71 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, setenta e cinco dólares norte-americanos e setenta e um centavos);
-
dívida vencida: US$2,268,461.26 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um dólares norte-americanos e vinte e seis centavos);
II - tratamento das parcelas vencidas:
-
liquidação: em onze parcelas semestrais, vencendo-se a primeira em 31 de agosto de 1995, e a última em 26 de maio de 2000, da seguinte forma:
31 de agosto de 1995
US$357,215.18
26 de novembro de 1995
US$325,762.15
26 de maio de 1996
US$224,087.09
26 de novembro de 1996
US$170,174.64
26 de maio de 1997
US$170,174.60
26 de novembro de 1997
US$170,174.60
26 de maio de 1998
US$170,174.60
26 de novembro de 1998
US$170,174.60
26 de maio de 1999
US$170,174.60
26 de novembro de 1999
US$170,174.60
26 de maio de 2000
US$170,174.60
Total
US$2,268,461.26
-
taxa de juros: Libor mais 0,8125% a.a. (oito mil, cento e vinte e cinco décimos de milésimos por cento ao ano);
-
juros de mora: 1% (um por cento) sobre a taxa de juros;
-
modalidade de pagamento: cursadas através do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR;
III - tratamento das parcelas vincendas:
-
liquidação: em vinte e cinco parcelas semestrais, sendo o primeiro...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO