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DECRETO Nº 33640, DE 24 DE AGOSTO DE 1953. Cria Funções Na Tabela Unica de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Educação e Saude.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.640, DE 24 DE AGôSTO DE 1953.

Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Educação e Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam criadas, na Parte Permanente da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Educação e Saúde, as seguintes funções:

1 Auxiliar de Biblioteca, referência 19;

1 Escrevente-datilógrafo, referência 18; e

2 Servente, ref. 18.

Parágrafo único. As funções criadas por êste Decreto destinam-se a suprir as necessidades de pessoal da Faculdade de Direito de São Luís, federalizada pela Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

Art. 2º

A despesa com a execução do presente Decreto será atendida pela dotação própria do orçamento em vigor para o Ministério da Educação e Saúde.

Art. 3º

O presente Decreto vigorará a partir da data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de agôsto de 1953, 132º da Independência e 65º da República.

getúlio vargas

Antônio Balbino

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