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DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America, em Brasilia, em 21 de Março de 1994, para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciencia e Tecnologia, Entre os Dois Paises, de 6 de Fevereiro de 1984.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Protocolo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 21 de março de 1994, para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia, entre os dois países, de 6 de fevereiro de 1984.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 21 de março de 1994, para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia, entre os dois países, de 6 de fevereiro de 1984.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 15 de dezembro de 1995

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

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