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DECRETO Nº 58216, DE 19 DE ABRIL DE 1966. Concede a Comercial Union Assurance Company Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.216, DE 19 DE ABRIL DE 1966.

Concede á Commercial Union Assurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida a Commercial Union Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 4.497, de 26 de março de 1870, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$38.500.000 (trinta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme a decisão da Diretoria em reuniões realizadas em 9 de novembro de 1964 e 3 de maio de 1965.

Art. 3º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venha, a...

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