DECRETO Nº 57076, DE 15 DE OUTUBRO DE 1965. Concede Autorização a Firma United Geophysical Company para Operar em Aguas Brasileiras Com Navio de Nacionalidade Americana, Nos Serviços que Especifica.

Decreto nº 57.076, de 15 de outubro de 1965.

Concede autorização a firma United Geophysical Company para operar em águas brasileiras com navio de nacionalidade americana, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo número MME-657-65,

Decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à firma United Geophysical Company para operar em águas brasileiras com navio de nacionalidade americana, na execução de levantamentos gravimétricos da plataforma continental do País, de acôrdo com o contrato celebrado com o Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 2º

A autorização de que trata êste decreto compreende, exclusivamente, os fins mencionados no artigo 1º, e vigorará durante o tempo que fôr necessário à realização dos trabalhos contratados com a PETROBRÁS.

Art. 3º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1965; 144º...

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