DECRETO Nº 2750, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo para Cooperação Nos Usos Pacificos da Energia Nuclear, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Russia, em Brasilia, em 15 de Setembro de 1994.
DECRETO Nº 2.750, DE 26 DE AGOSTO DE 1998
Promulga o Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia firmaram, em Brasília, em 15 de setembro de 1994, um Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n º 190, de 15 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União n º 241, de 18 de dezembro de 1995;
Considerando que o Acordo entrou em vigor em 27 de março de 1996, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo XI;
DECRETA:
O Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 26 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da Federação da Rússia (doravante denominados ?Partes?),
Considerando as tradicionais relações de amizade existentes entre os dois países;
Tendo presente o interesse e o desejo comuns de expandir a cooperação bilateral;
Reconhecendo o direito de todos os países de desenvolverem todos os usos pacíficos da energia nuclear, conforme suas prioridades e necessidades, assim como o direito de possuir tecnologia para tais propósitos;
Conscientes de que o uso da energia nuclear com fins pacíficos é importante fator para a promoção do desenvolvimento econômico e social dos dois Estados;
Convencidos de que a extensão da cooperação entre os dois estados para incluir o campo dos usos pacíficos da energia nuclear contribuirá ainda mais para desenvolver suas relações, amizade e cooperação,
Acordaram o seguinte:
Compromisso Básico
As Partes, de conformidade com as necessidades e prioridades de seus programas nucleares nacionais, desenvolverão e fortalecerão a cooperação no campo dos usos pacíficos da energia nuclear.
Áreas de Cooperação
As Partes cooperarão, em particular, nas seguintes áreas:
-
pesquisa básica e aplicada com relação aos usos pacíficos da energia nuclear;
-
fusão termonuclear controlada;
-
pesquisa e...
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