Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Uss 39,899,100.00 (trinta e Nove Milhões, Oitocentos e Noventa e Nove Mil e Cem Dolares Americanos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$39,899,100.00 (trinta e nove milhões, oitocentos e noventa e nove mil e cem dólares americanos).

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, autorizado a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$39,899,100.00 (trinta e nove milhões, oitocentos e noventa e nove mil e cem dólares americanos), junto a organismos financeiros da República Argentina, destinados a financiar a construção de 3 (três) hospitais na Baixada Fluminense.

Art. 2º

As condições financeiras da operação reger-se-ão pelo Convênio de Pagamentos Recíprocos Brasil-Argentina e respectivo registro no Banco Central do Brasil.

Art. 3º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de dezembro de 1988.

Senador Humberto Lucena

Presidente

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT